| Projeto: |
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PL 331 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0331-2015 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INFORMAREM SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTES A ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ACOMPANHANTE / AVISO / CARTAZ / DIVULGACAO / GESTANTE / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INFORMACAO / INTERNACAO / MATERNIDADE / PARTO / PARTURIENTE / PERMANENCIA / PLACA / PRESENCA / SISTEMA UNICO DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1640-2015
ver documento Saude2266-2015
ver documento Fin0270-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 19/08/2015 | | CCJ | Recebido em 19/08/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SAUDE | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | FIN | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 18/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/04/2017 | Encaminhado em 18/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |